Termos Gerais

Elegibilidade

Os serviços são destinados a usuários que possuam capacidade legal para contratar conforme a legislação aplicável. Pessoas que não atendam aos requisitos legais não devem utilizar os serviços.

É necessário ter pelo menos 18 anos ou a maioridade civil no seu país para utilizar os serviços sem o consentimento de um responsável. Menores devem obter autorização dos pais ou responsáveis legais.

O uso dos serviços deve obedecer às leis vigentes no Brasil e às normas aplicáveis. É proibido utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

Alguns serviços podem não estar disponíveis em todas as localidades. A disponibilidade pode variar conforme requisitos técnicos e regulatórios em diferentes regiões.

Contas de Usuário

Alguns recursos exigem a criação de conta para gestão de dispositivos e preferências. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

Você é responsável por manter os dados de conta atualizados e precisos. Informações incorretas podem afetar o uso dos serviços e a comunicação com CasaFMind.

Mantenha a confidencialidade das credenciais de acesso. Notifique imediatamente CasaFMind caso identifique uso não autorizado ou risco de comprometimento da sua conta.

A conta é pessoal e intransferível, salvo autorização prévia e expressa de CasaFMind. Não ceda credenciais a terceiros.

Se suspeitar que sua conta foi comprometida, comunique-nos imediatamente pelo contato de suporte para que possamos orientar medidas de mitigação e recuperação.

CasaFMind pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, prejudicam a operação do serviço ou criem riscos à segurança de outros usuários.

Serviços

CasaFMind fornece informações, integração e suporte para dispositivos domésticos inteligentes que visam conforto e eficiência. As funcionalidades dependem de hardware compatível, conectividade e atualizações de software.

Podemos modificar, suspender ou descontinuar recursos do serviço conforme necessidades técnicas ou de mercado. Quando possível, comunicaremos mudanças relevantes com antecedência.

A disponibilidade dos serviços pode variar por região, rede e fornecedor de internet. CasaFMind não controla fatores externos que afetem a conectividade dos dispositivos.

Regras de Uso

Ao utilizar os serviços, compromete-se a seguir regras básicas que preservem a segurança e a integridade da plataforma e dos demais usuários.

• Usar os serviços de forma lícita e conforme a legislação aplicável.
• Não tentar acessar, interferir ou comprometer sistemas e contas de terceiros.
• Não distribuir malware, códigos maliciosos ou conteúdos que prejudiquem a operação dos dispositivos.
• Fornecer informações verdadeiras ao criar ou atualizar a sua conta.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual e evitar uso não autorizado de conteúdos.
• Cooperar com solicitações razoáveis de CasaFMind relacionadas à segurança e conformidade.
• Não utilizar o serviço para envio massivo de mensagens não solicitadas ou atividades de spam.

Conteúdo do Usuário

Conteúdos gerados ou enviados pelos usuários, como opiniões, configurações e comentários, são de responsabilidade do autor. CasaFMind pode moderar ou remover conteúdo que viole estas condições.

Você mantém a propriedade do conteúdo que envia, exceto quando for necessário conceder licenças à CasaFMind para operar os serviços conforme descrito a seguir.

Ao enviar conteúdo, você concede uma licença não exclusiva, livre de royalties e sublicenciável à CasaFMind para uso, reprodução e distribuição do conteúdo na plataforma, na medida necessária para prover os serviços.

O usuário é responsável por garantir que seu conteúdo não viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, privacidade ou marcas registradas.

CasaFMind reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos, sem aviso prévio, quando constatada incompatibilidade com as regras ou risco à operação.

Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual sobre o software, design, marcas e conteúdo original da plataforma pertencem a CasaFMind ou a licenciadores. O uso autorizado não transfere propriedade dos recursos intangíveis.

• Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
• Não remover avisos de direitos autorais, marcas ou legendas associadas ao conteúdo.
• Respeitar licenças e termos de terceiros integrados aos serviços.

Serviços Pagos

Alguns recursos e integrações avançadas podem ser oferecidos como serviços pagos. Informações sobre preços e características estarão disponíveis antes da contratação.

Planos e preços são apresentados de forma transparente e atualizados conforme alterações de mercado. Eventuais impostos aplicáveis serão indicados no momento da cobrança.

Pagamentos são processados por provedores de pagamento parceiros. Ao contratar, você autoriza cobrança conforme o método escolhido e aceita os termos do provedor.

Assinaturas renovam automaticamente ao final do período, salvo cancelamento prévio. Detalhes de renovação e cancelamento serão informados no momento da contratação.

Política de reembolso varia conforme o serviço contratado. Informações específicas estarão disponíveis na descrição do produto. Casos de insatisfação serão analisados conforme requisitos legais e contratuais.

Cancelamentos podem ser realizados pela área de conta ou solicitados ao suporte. Cancelamento não implica automaticamente na eliminação de dados associados sem solicitação adicional do titular.

Tributos aplicáveis serão cobrados conforme legislação vigente no Brasil e indicados no processo de pagamento quando exigidos.

Mudanças de preço poderão ocorrer, com aviso prévio quando aplicável. Alterações não afetarão contratos já vigentes sem comunicação adequada conforme o caso.

A inadimplência pode resultar em suspensão de acesso a serviços pagos até a regularização do pagamento, conforme as regras aplicáveis.

Aviso Legal

As informações e funcionalidades fornecidas pela CasaFMind têm caráter informativo e técnico. Não se destinam a substituir orientações profissionais específicas em áreas como engenharia elétrica ou instalação técnica. Consulte especialistas para atividades que exijam certificação.

Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, CasaFMind não será responsável por danos indiretos, perda de vantagem ou de dados decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma. Responsabilidades diretas estarão sujeitas às limitações previstas em lei.

Serviços de Terceiros

Integrações e serviços de terceiros podem ser necessários para determinadas funcionalidades. A responsabilidade por esses serviços pertence aos respectivos fornecedores; recomendamos verificar os termos e políticas deles antes de usar integrações.

Rescisão

CasaFMind pode encerrar ou suspender o acesso de usuários que violem estes termos ou coloquem em risco a plataforma. Usuários também podem encerrar suas contas conforme procedimentos disponíveis na plataforma.

Após rescisão, o acesso aos serviços será interrompido e dados de conta poderão ser retidos por período necessário para cumprir obrigações legais ou contratuais.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em CasaFMind.digital. Recomendamos a leitura atenta para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações.

Comunicações

Podemos enviar comunicações operacionais e de segurança sem necessidade de consentimento adicional. Comunicações de marketing obedecerão às preferências do usuário e à legislação aplicável.

Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços depois das mudanças implica aceitação dos novos termos.

Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões jurídicas serão interpretadas conforme a legislação brasileira aplicável.

Disputas

Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente por operacoes ou mediação. Caso não haja acordo, o foro competente será o da comarca do domicílio do usuário quando previsto na lei, respeitadas as disposições legais aplicáveis.